A decisão do juiz Felipe Bernardo Nunes, da Vara Cível da
Comarca de Assaí, datada de 6 de julho de 2016, considera rescindido o contrato
entre município e Instituto de Saúde Pró-Vida, em função de descumprimento por
parte da empresa dos termos de terceirização do hospital público local.
A ação de rescisão contratual foi impetrada pelo município
em agosto de 2013.
Na época, a administração municipal havia entrado na Justiça
para retomar o comando do hospital até então terceirizado, com o argumento de
que o Instituto Pró-Vida não estaria cumprindo com suas obrigações contratuais.
Argumento acatado pelo Judiciário.
Agora em julho de 2016, o magistrado Bernardo Nunes defendeu
que o município poderia continuar utilizando bens e equipamentos de propriedade
do Instituto Pró-Vida.
Segundo ele, “fincado na necessidade de continuidade de
serviço público, ainda mais considerando se tratar de serviço público de saúde,
deverá a Administração permanecer utilizando os equipamentos e materiais que
guarnecem o Hospital Municipal de Assaí”.
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