O Juízo da Comarca de Ibaiti, no Norte Pioneiro, decretou
liminarmente a indisponibilidade de bens do ex-prefeito da cidade (gestões
2005-2008 e 2009-2012) e de outras sete pessoas ligadas à Associação dos
Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), entidade com sede em Santo Antônio da
Platina.
As decisões, de abril, atendem a duas ações civis públicas
por ato de improbidade administrativa e duas ações penais, ajuizadas pelo
Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo Especializado na Proteção do
Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), de
Santo Antônio da Platina.
Os processos tratam do desvio de dinheiro público a partir
da contratação de pessoas pela prefeitura de Ibaiti via Amunorpi, fatos
ocorridos durante a segunda gestão do então prefeito.
No mérito das ações cíveis, o MP-PR requer a condenação de
todos requeridos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a
sanções como a perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos e
multa, entre outras.
Nas denúncias criminais, pelos crimes de responsabilidade,
associação criminosa e lavagem de dinheiro, as penas podem chegar a 25 anos de
reclusão.
Desvios
O primeiro caso, que rendeu uma ação cível e uma denúncia
criminal, trata da contratação, pelo Município, por solicitação do prefeito,
através da associação, de um advogado para prestar consultoria jurídica à
prefeitura de Ibaiti, entre setembro de 2011 e março de 2012.
Ocorre que o contratado já atuava como procurador jurídico
do Município – logo, não tinha motivo para ser contratado e receber duplamente,
pela mesma função.
Nesse caso, o valor desviado do erário para o gasto indevido
foi de R$ 18.690,00, que atualizado até novembro do ano passado soma R$
36.040,61.
Além do prefeito, foram requeridos pelo MP-PR no caso o
advogado/procurador, a secretária, o contador e dois presidentes da associação.
A segunda situação, que também resultou em ação civil
pública e ação penal, se refere à contratação, por meio da Amunorpi, de serviço
de consultoria jurídica para o Município de Ibaiti, novamente a pedido do
gestor municipal.
No caso, foi contratada como advogada uma pessoa que à época
sequer cursava Direito (hoje está no segundo ano da faculdade) – e era esposa
de um vereador ligado à entidade.
O contrato seria supostamente pelo período de abril e
novembro de 2012, mas o serviço nunca foi prestado. São requeridos nesse
processo o prefeito, a “consultora”, o vereador, a secretária, o contador e o
presidente da associação.
O valor desviado foi de R$ 24.030,00, que atualizados até
novembro de 2015 atingem o montante de R$ 42.321,73.
Gepatria
Criado no MP-PR no final de 2015, para atuar especificamente
no combate aos crimes contra a administração pública, o Gepatria tem nove
unidades distribuídas no Paraná de forma a cobrir todas as regiões do Estado.
Além de Santo Antônio da Platina, há sedes do grupo
especializado em Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do
Iguaçu, Francisco Beltrão e Umuarama.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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