Atendendo pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Santo
Antônio da Platina, no Norte Pioneiro do Paraná, a Vara da Fazenda Pública da
comarca concedeu liminar determinando o bloqueio dos bens de cinco
ex-vereadores e de três servidores públicos requeridos em ação civil pública
por ato de improbidade administrativa.
A ação diz respeito ao pagamento indevido de diárias na
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Durante o período investigado (janeiro de 2009 a outubro de
2011), teria havido gastos de R$ 254 mil em diárias com indícios de
irregularidades.
As investigações constataram despesas realizadas sem emissão
do prévio empenho, cheques emitidos com data anterior à da ordem de pagamento e
ausência de prestação de contas.
Ademais, houve diversos pagamentos de diárias com motivação
alheia às funções dos vereadores e dos servidores.
Além de requerer o bloqueio dos bens dos réus para garantia
do ressarcimento dos danos causados ao erário, a ação pede a condenação dos
envolvidos às penas da Lei de Improbidade, entre elas: perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de
contratar com o Poder Público.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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