ASSAÍ – Decreto do Executivo regulamenta adicional de 5% aos Profissionais do Magistério com Curso de Graduação Plena

O Decreto 090/2011 do Executivo Municipal de Assaí regulamenta o que está disposto na Lei 1103 de 2010, que trata do direito ao Adicional de Mérito aos profissionais do magistério municipal.
Com isso, todo aquele que apresentar um segundo curso de graduação plena, podendo ser uma licenciatura ou bacharelado, ou um segundo curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de Educação, terá direito a 5% de seu vencimento básico.
O Decreto determina também que, o primeiro Curso de Licenciatura Plena e de Especialização, será utilizado na promoção vertical por habilitação, não podendo ser utilizado para concessão do adicional de mérito.