ASSAÍ – Prefeitura vai regularizar situação de moradores da Av. Industrial

Para cumprir compromisso assumido com 33 famílias, moradoras da Avenida Industrial, hoje denominada Avenida Edelácio Ulisses Batista, o Prefeito Tuti Bomtempo, está autorizado pela lei 1212/11, aprovada pela Câmara de Vereadores, a fazer a quitação das despesas decorrentes da regularização fundiária dos desmembramentos dos lotes para regularização de todas as moradias construídas irregularmente na Avenida Industrial – Vila São Pedro, que permanecem em nome do doador Edelácio Ulisses Batista.
As referidas despesas, assumidas de conformidade com a “Proposta de Composição Amigável” com o doador, compreendem: ITCMD (Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação (Imposto Estadual), no valor de R$4.423,08, e despesas com o cartório “Assaí Cartório de Notas e Protestos”, para a elaboração de 33 escrituras individualizadas, inclusive a quitação da Taxa do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), no valor de R$9.500,00, que perfazem o valor total de R$13.923,08.
A Proposta de Composição Amigável foi sacramentada pelo Prefeito Tuti Bomtempo e representante do Sr. Edelácio Ulisses Batista, conforme disposto na Lei 1002/2008 de 26 de março de 2008.
“Assumimos um compromisso com aquelas famílias, que estavam para serem despejadas, e agora conseguimos cumprir o prometido. Agradeço todos aqueles que, de forma direta ou indireta, possibilitaram tal entendimento”, comemora o Prefeito.