O município de Assaí terá a partir de agora o Conselho Municipal de Segurança Pública, com a finalidade de articular parcerias institucionais, técnica e econômico financeiras para a melhoria da segurança das pessoas e dos patrimônios no âmbito do município, colaborando com as Policiais Militar e Civil, para maior eficiência e eficácia de suas ações em defesa da comunidade.Faz parte do objetivo do Conselho Municipal de Segurança Pública:
-Propor e implementar projetos, programas e atividades relacionadas à sua finalidade;
-Firmar convênios com entidades públicas e privadas para proporcionar meios mais adequados às atividades dos órgãos responsáveis pela segurança pública;
-Estabelecer prioritariamente parcerias com instituições de ensino de todos os níveis, visando formar a consciência dos discentes para a importância de uma sociedade aberta, pluralista, onde os conflitos sejam mediados e resolvidos sem violência;
-Estabelecer uma campanha permanente contra a violência, conforme definido em seu regimento, que terá pelo menos uma demonstração anual, na forma de um evento coletivo da comunidade, organizado pelo Conselho;
O Conselho Municipal de Segurança Pública de Assaí terá a seguinte composição:
-Três representantes da Prefeitura Municipal de Assaí, das seguintes áreas: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local;
-Um representante da Câmara Municipal de Assaí;
- Um representante da Policia Militar;
-Um representante da Policia Civil;
-Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Secção Assaí;
-Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Assaí;
-Um representante do Sindicato dos produtores Rurais de Assaí;
-Um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores com base territorial em Assaí;
-Um representante de cada associação comunitária ou de moradores legalmente constituída e em funcionamento relugar no município;
-Um representante dos Clubes de Serviços;
Um representante das Instituições Financeiras e
-Dois representantes das Instituições Religiosas.
A Diretoria do Conselho Municipal de Segurança Pública de Assaí será escolhida entre os seus membros.
O Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar a lei 1204/11 que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública de Assaí.
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