sábado, 20 de agosto de 2016

Em reunião com Temer, TCs defendem prerrogativa de julgar contas de prefeitos

Numa iniciativa inédita, o presidente interino da República, Michel Temer, recebeu, nesta quinta-feira (18 de agosto), em audiência, no Palácio do Planalto, em Brasília, os presidentes de 31 Tribunais de Contas do país.
Durante mais de uma hora, Temer falou sobre os objetivos de sua gestão, defendeu o diálogo permanente entre as instituições e destacou o papel dos TCs no controle do uso correto dos recursos públicos.
Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, que participou do encontro, o grupo pediu o apoio de Temer para o projeto que institui o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), a exemplo do que já ocorre no âmbito do Judiciário e do Ministério Público.
Após o encontro, os presidentes dos órgãos de controle externo se reuniram no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) para avaliar recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão afeta a Lei da Ficha Limpa, na medida em que determina que o último julgamento das contas nas quais prefeitos são ordenadores de despesas seja feito pelas câmaras municipais, e não mais pelos TCs.
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, afirmou que, se for aplicada, a decisão do STF pode dar imunidade a 6 mil prefeitos em todo o País, fazendo com que cerca de R$ 4 bilhões em multas e devoluções de recursos não retornem aos cofres públicos. Pascoal é conselheiro do TCE de Pernambuco.
Bonilha informou que, no Paraná, 344 prefeitos e ex-prefeitos, além de 641 presidentes e ex-presidentes de câmaras municipais, estão na última lista de gestores com contas desaprovadas, enviada pelo TCE ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).
Essa lista está sendo utilizada pela Justiça Eleitoral na avaliação dos pedidos de registro de candidaturas às eleições municipais de outubro.
A princípio, os TCs não vão alterar suas atividades, enquanto avaliam as medidas a tomar, inclusive no âmbito da Justiça.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR