Atendendo pedido formulado pela promotoria de Justiça de
Proteção ao Patrimônio Público de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, a 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca determinou que a empresa responsável pelo transporte
coletivo no município publique e mantenha atualizadas todas as suas informações
contábeis no site da empresa.
A decisão foi proferida em ação proposta pelo Ministério
Público após membros do Conselho Municipal de Transporte sustentarem não ter
acesso amplo e irrestrito às informações contábeis da empresa e, assim, ficarem
impossibilitados de avaliar os fatores que interferem no valor da passagem de
ônibus.
O objetivo da ação foi buscar transparência total na
composição final da tarifa do transporte público de Ponta Grossa.
Segundo a Promotoria de Justiça, a decisão quebra um
paradigma na conduta de empresas privadas ou mistas que prestam serviços
públicos.
Com a publicação dos dados contábeis, a população pode saber
quanto é investido no transporte público, qual o lucro da empresa e qual o
impacto dos custos no valor final da tarifa.
A abertura dos dados contábeis aumenta a possibilidade de
fiscalização social do serviço público, com a consequente tendência de melhoria
no serviço a um custo justo.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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