O Tribunal de Contas do Paraná (TC) emitiu parecer prévio
pela irregularidade das contas de 2013 do município de Jacarezinho (Norte
Pioneiro), de responsabilidade do prefeito Sérgio Eduardo Emygdio de Faria
(gestão 2013-2016).
O gestor recebeu duas multas, que somam R$ 2.176,46, por não
ter repassado as contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio
será encaminhado à Câmara de Jacarezinho.
A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento
das contas do chefe do Executivo municipal.
Para desconsiderar a decisão do Tribunal, expressa no
parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos vereadores.
Fonte: Informe Folha
Fonte: Informe Folha
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