quinta-feira, 12 de maio de 2016

JACAREZINHO - Contas atrasadas

O Tribunal de Contas do Paraná (TC) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 do município de Jacarezinho (Norte Pioneiro), de responsabilidade do prefeito Sérgio Eduardo Emygdio de Faria (gestão 2013-2016).
O gestor recebeu duas multas, que somam R$ 2.176,46, por não ter repassado as contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio será encaminhado à Câmara de Jacarezinho.
A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal.
Para desconsiderar a decisão do Tribunal, expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos vereadores.
Fonte: Informe Folha