sábado, 7 de maio de 2016

CAMBÉ - MP-PR notifica prefeito para impedir uso de Centro de Artes e Esportes para fins particulares

A 2ª Promotoria de Justiça de Cambé, no Norte-Central paranaense, expediu notificação ao prefeito do município para que suspenda a realização de feiras no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU).
De acordo com a Promotoria, tal uso não está de acordo com as finalidades públicas para as quais o CEU foi construído.
O Centro foi criado para promover a integração e inclusão social, para a realização de programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e de inclusão digital e outras atividades para a promoção da cidadania.
A realização das feiras, com a comercialização de produtos com finalidade de gerar lucro a particulares (pessoas físicas e empresas), não está prevista no plano de gestão do espaço público.
O descumprimento da notificação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná