Redação Bonde com MP-PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o
prefeito de Santa Mariana (Norte Pioneiro), Jorge Rodrigues Nunes (gestão
2013-2016), em R$ 1.450,98.
O motivo foi o acúmulo do cargo de secretário municipal de
Esportes e Recreação com o de professor estadual por José Ricardo de Lima Hara.
A decisão foi tomada em razão de representação originada de
denúncia à Ouvidoria do Tribunal, formulada por meio do portal do TCE-PR na
internet.
A denúncia apontava a existência da irregularidade referente
ao acúmulo de cargos em Santa Mariana.
Em defesa conjunta, a administração municipal, o prefeito e
José Ricardo Hara alegaram que houve erro formal na nomeação do secretário e
que a situação foi regularizada com sua exoneração, em 26 de fevereiro de 2015.
Defenderam, ainda, que o horário do secretário era
diferenciado do expediente normal, de acordo com os eventos programados para os
finais de semana e o período noturno.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) do TCE-PR
e o Ministério Público de Contas (MPC) opinaram pela procedência da
representação, pois consideraram que houve o acúmulo ilegal de cargos.
O corregedor-geral lembrou que não basta a mera
compatibilidade de horários para o exercício de dois cargos públicos, pois
secretário municipal é agente político, que não se refere a cargo de natureza
técnica ou científica.
Ele citou decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados do
Paraná e de Santa Catarina, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio
TCE-PR que confirmam esse entendimento.
Os conselheiros votaram, por unanimidade, pela aplicação da
multa prevista no artigo nº 87, IV, da Lei Complementar 113/2005 (Lei Orgânica
do Tribunal).
Mas não determinaram que o ex-secretário restitua os valores
recebidos, pois ficou caracterizada a boa-fé e não houve dano ao cofre público,
já que os serviços foram prestados regularmente.
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