TCE alerta 8 municípios por alto percentual de despesas com
pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu
alerta a sete municípios paranaenses em razão da extrapolação de 90% do limite
de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2014.
Um desses municípios teve despesas que ultrapassaram 95% do
limite e o respectivo Executivo está sujeito às vedações da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outros dois ultrapassaram o limite em 100% e devem seguir as
determinações constitucionais.
Além disso, a Câmara Municipal de Ariranha do Ivaí também
recebeu um alerta do TCE-PR por ter extrapolado em de 90% o limite de 6% da RCL
com despesas de pessoal em 2013. Seus gastos naquele ano alcançaram 5,65% da
RCL.
A LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e
"b") o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente.
Os municípios que extrapolaram 90% desse limite com o
percentual da RCL que gastam com pessoal são Assaí (48,93%), Pontal do Paraná
(48,67%), Lobato (49,97%) e Querência do Norte (50,85%).
O município que ultrapassou 95% do limite é Cândido de
Abreu, que gastou 52,08% da RCL com despesas de pessoal.
Para ele é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF):
concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a
qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de
carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão
ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento
de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora
extra, ressalvadas exceções constitucionais.
O município de Imbaú gastou 60,08% e São João do Ivaí,
54,04% da RCL com despesas de pessoal. Como ultrapassaram o limite em 100%,
essas administrações devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a
Constituição Federal.
Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem
seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL.
Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal
estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá
reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município
deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a
extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados.
Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o
excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.
Prefeito de Assaí, explica:
O Prefeito de Assaí, Luiz Alberto Vicente, em entrevista ao
Jornal METROPOLITANO da Rádio Stúdio FM, disse que foi notificado pelo TC-PR,
sobre o limite prudencial de gastos com pessoal e com isso poderá a vir ter que
demitir pessoas.
"Eu fui alertado pelo Tribunal de Contas do Estado,
talvez nós temos que demitir pessoas, porque o Limite Prudencial, o gasto com
pessoal está elevado. Está elevado, não porque nós aumentamos gastos. Nós temos
várias secretarias sem secretário, pra fazer economia. O que aconteceu é que a
receita caiu. Então, tem um limite que pode ser gasto com funcionário e esse
percentual aumentou, não porque aumentou a despesa é que diminuiu a receita.
Realmente nós estamos passando por um problema. As noticias que chegam dizem
que 2016 será pior ainda e isto nos deixa muito preocupado. Inclusive, eu
participei de uma reunião com o Ministério Público em Curitiba onde eles fazem
a previsão da dificuldade que vai ser a saúde ano que vem. Porque o orçamento
da saúde o Governo cortou e muito. Os recursos da saúde serão diminuídos até
como maneira de aprovar a CPMF. Nós fazíamos pagamento dos funcionários todo
dia 30 de cada mês mas como o dinheiro da saúde tem sofrido atrasos não estamos
conseguindo fazer o pagamento nesse dia. E eu tenho feito opção de pagar todo
mundo na mesma data. Eu entendo o que é mais prioritário na vida é a saúde mas
a saúde não está tendo prioridade por parte do Governo Federal, infelizmente,
que tem atrasado muito o repasse da saúde. Nós temos percentuais que são pagos,
onde o municipio coloca uma parte do dinheiro, o estado outra e o Governo
Federal 50%, que é a grande maioria dos programas que são tripartite, que é Estado,
União e Municipio. E isto tem causado transtornos para o municipio e também para
os funcionários. Os funcionários estão acostumados a receber todo dia 30 e
agora tem sofrido algum atraso e isso tem causado um transtorno muito grande".
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