A Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso, no
Norte-Central paranaense, expediu nessa quarta-feira, 28 de outubro, recomendação
administrativa ao prefeito para que implemente, em até 60 dias, registro de
ponto eletrônico ou biométrico nos departamentos do Município.
O objetivo é o controle mais eficaz do cumprimento da
jornada de trabalho de servidores efetivos e comissionados, já que o atual
sistema de registro diário de frequência – assinatura em “livro-ponto” – vem
apresentando falhas.
De acordo com a recomendação, o novo sistema deve ter
capacidade para armazenar os dados durante cinco anos, para emissão de relatórios
periódicos.
Além disso, a prefeitura deverá estabelecer rotinas para
fiscalizar o cumprimento dos termos da recomendação administrativa.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
Postagens
