A decisão estipula ainda, em caso de descumprimento, multa
de R$ 3 mil para cada contrato celebrado, mais multa diária de R$ 20 mil.
Segundo diligências efetuadas pelo Ministério Público,
diversos consumidores realizaram compras no site www.splendoreeletro.com, uma
loja virtual de eletroeletrônicos com sede em Londrina, mas não receberam as
mercadorias.
As investigações apontaram ainda que as empresas Splendore
Eletro e Simone Batista Ferreira Equipamentos Elétricos (respectivamente,
vendedora e gerenciadora das vendas) mantinham contratos de adesão com
cláusulas abusivas, que exigiam, entre outras coisas, o pagamento de pelo menos
50% das parcelas das compras a prazo antes da entrega dos bens adquiridos.
Em alguns casos, os compradores não receberam os produtos,
mesmo depois de quitarem todas as parcelas.
Pessoas que foram lesadas pelas empresas podem habilitar-se
na ação civil pública, cujo número é 0009843-04.2015.8.16.0014.
Ministério Público do Paraná