Por equívoco, divulgamos nesta quarta-feira, 25 de março,
notícia de que, por recomendação administrativa do MP-PR, o vereador Pier
Petruzziello (PTB) havia retirado da pauta da Câmara Municipal de Curitiba o
projeto de lei nº 005.00034.2015, que propunha a regulamentação da venda de
bebidas alcoólicas nos estádios da capital.
O vereador, de fato, retirou tal projeto de pauta, mas para
a reapresentação de novo projeto (nº 005.00039.2015), sobre o mesmo assunto,
mas de autoria compartilhada com mais oito vereadores: Bruno Pessuti (PSC),
Chico do Uberaba (PMN), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Geovane Fernandes (PTB),
Helio Wirbiski (PPS), Jairo Marcelino (PSD), Paulo Rink (PPS) e Tito Zeglin
(PDT).
A informação está publicada no site oficial da Câmara, em
notícia do dia 03 de março, atualizada.
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de
Defesa do Consumidor e as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de
Curitiba (1.ª e 2.ª) enviaram, na última semana, recomendação administrativa ao
legislativo municipal para que o projeto fosse retirado de pauta e arquivado,
alertando que o Município não tem competência jurídica para editar legislação
sobre o tema, o que tornaria a lei inconstitucional caso viesse a ser
sancionada (violação do artigo 24, V e IX da Constituição Federal).
O CAOP e as Promotorias de Justiça ressaltaram, ainda, que o
Estatuto do Torcedor estabelece a vedação expressa ao porte de bebidas que
possam gerar ou favorecer a prática de atos de violência (Lei Federal nº
12.299/2010).
Ministério Público do Paraná
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