Por 11 votos contra 8 o Senado rejeitou a proposta do PSDB
de redução da maioridade penal para 16 anos. Fui um destes 11 senadores.
E vou explicar minha posição. A minha preocupação é que se
passe a analisar esta questão sobre o clima de pânico.
Vamos a alguns casos concretos.
A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de
criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como
idade penal mínima.
Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12
anos por atos ilegais.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor
infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de
reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade e internação.
A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.
Não se pode tomar a rama pela floresta. Eu não imagino que
em função de existirem os distúrbios psicossociais enormes, crimes hediondos
praticados por menores de 18 anos, nós devamos colocar todos em uma
penitenciária.
E mesmo que seja uma instituição especializada, colocaríamos
o monstro do assassinato hediondo junto com rapazes e moças que teriam cometido
um deslize de pequeno potencial destrutivo ou criminoso.
Estamos tentando nivelar tudo de uma única maneira. No entanto, devemos segregar o criminoso
hediondo independente da idade que tenha para evitar a contaminação e o terror
dentro de um estabelecimento penal ou de recuperação.
O ingresso precoce do adolescente no nosso sistema
carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles
distantes de qualquer medida socioeducativa.
Ficariam trancafiados, sujeitos à violência, inclusive
sexual, das facções que reinam nas prisões brasileiras.
A redução da maioridade penal combate apenas a consequência.
E não a causa. Os jovens precisam ter expectativa de vida, escolarização,
formação profissional, opções gratuitas de lazer.
A oferta da educação profissional em nível técnico nas
escolas da rede pública estadual do Paraná foi um dos grandes destaques da
minha última gestão.
Em 2003 pouco mais de 10 mil alunos faziam cursos
profissionalizantes. Em 2010 já eram quase 100 mil alunos com a oferta da
educação profissional em 170 municípios.
E deixamos mais de 20 colégios agrícolas com instalações
novas e equipadas.
Cuidamos da reinserção de jovens de 18 a 29 anos no processo
de escolarização em municípios com menos de 200 mil habitantes pagando um
auxílio financeiro mensal de R$ 100.
Também criamos um programa de escolarização voltado a jovens
do campo com idades entre 18 e 29 anos para que terminassem o ensino
fundamental, com programas de qualificação profissional e atividades de
cidadania.
De 2003 a 2010 destinamos R$ 571,5 milhões do orçamento para
proteção, promoção e defesa de crianças e adolescentes e ainda houve um aporte
de R$ 280 milhões do Tesouro do Estado, vinculado ao Fundo da Infância e da
Adolescência.
Reformamos e construímos os 18 Centros de Socioeducação
(Censes) do Paraná. São espaços de atendimento ao adolescente em conflito com a
lei e que está cumprindo medida socioeducativa de internação e internação
provisória.
E construímos mais quatro Casas de Semiliberdade em
Londrina, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Cascavel.
Em 2003 eram quatro Casas com 54 vagas. Em 2010 já eram 104
vagas disponíveis. No projeto arquitetônico das Casas há o cuidado para
assegurar um ambiente o mais próximo possível de uma residência familiar, com
quartos, salas, cozinha e demais dependências.
E um dos meus grandes orgulhos foi a criação dos Centros de
Juventude, que são espaços comunitários que oferecem aos jovens entre 12 e 18
anos formação profissional, pessoal e política, além de espaços de convivência
para a prática de atividades culturais, artísticas e esportivas. Os Centros já
estão instalados em 23 cidades do Paraná.
É desta forma, tratando a causa do problema, que podemos
manter nossos jovens longe da criminalidade.
Estudos mostram que o nosso sistema prisional recupera menos
de 30% dos presos. Já nas instituições socioeducativas a taxa de recuperação
dos jovens chega a 80%.
Temos que ter claro que ninguém nasce delinquente ou
criminoso.
Mas o meio em que vivem crianças e jovens pobres e
miseráveis e a ausência do Estado criam condições para qualquer um desistir de
viver e achar que não tem mais nada a perder.
Gabinete Senador Roberto Requião