A Lei 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015,
promoveu importantes alterações na legislação que trouxeram impactos para as
eleições deste ano.
Uma delas é o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão,
que começa a ser veiculado nesta sexta-feira, 26 de agosto, um pouco mais tarde
em relação ao pleito de 2014.
Com as novas regras, o período para que candidatos a
prefeitos e vereadores apresentem suas propostas aos eleitores foi reduzido de
45 para 35 dias, terminando em 29 de setembro.
A propaganda eleitoral também sofreu modificações no período
para sua realização, assim como em algumas condutas permitidas e proibidas
durante o processo.
Horário gratuito
A propaganda eleitoral no primeiro turno terá dois blocos no
rádio e dois na televisão, com dez minutos cada e não mais 30 minutos.
Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos
diários de inserções na programação das emissoras, que serão distribuídas entre
os candidatos a prefeitos (60%) e vereadores (40%). Este ano, as inserções
somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.
Há ainda restrições quanto à forma de realização da
propagada gratuita, como a proibição de efeitos especiais, montagens,
computação gráfica e desenhos animados, além da exigência de recurso de legenda
ou a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos programas.
Continua proibida a utilização do horário eleitoral gratuito
para promover marca ou produto, mesmo que de maneira disfarçada ou subliminar,
e a divulgação de pesquisa exige prévio registro perante a Justiça Eleitoral.
Além disso, os candidatos que se sentirem ofendidos por
algum fato ou crítica podem requerer direito de resposta.
Propaganda
A Lei nº 13.165/2015 também trouxe mudanças para a propaganda
eleitoral, que este ano teve o período reduzido de 90 para 45 dias.
Desde 16 de agosto, candidatos já podem divulgar suas
propostas, período que vai até 1º de outubro.
As novas regras para o pleito de 2016 proíbem a utilização
de cavaletes em ruas e calçadas para fazer propaganda de partidos e candidatos.
Até a campanha passada, o uso era permitido, desde que os comitês se
responsabilizassem pelas peças.
O “envelopamento” de veículos também está proibido. Só é
permitido colar adesivos comuns de até 50 cm x 40 cm ou microperfurados no
tamanho máximo do para-brisa traseiro.
São permitidas a realização de comícios e a utilização de
aparelhagem de som fixa das 8 horas à meia-noite, entre os dias 16 de agosto e
29 de setembro.
No entanto, o horário do comício de encerramento da campanha
pode ser prorrogado por mais duas horas, de acordo com a reforma eleitoral.
Os candidatos também podem colocar mesas para distribuição
de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas,
desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e
veículos.
O material, porém, deve ser colocado a partir das 6 horas e
retirado após as 22 horas.
Nenhum tipo de publicidade com cunho político-eleitoral pode
ser feita em outdoors, inclusive eletrônicos.
A veiculação irregular é de responsabilidade da empresa de
comunicação, dos partidos e coligações e do candidato, que devem providenciar a
imediata retirada do material.
Não é permitida ainda a veiculação de propaganda eleitoral
em bens públicos, em locais de uso comum, como estradas, praças, viadutos e
pontos de ônibus, em árvores e jardins localizados em área pública, e em muros.
Leia mais.
Hotsite
Para saber mais sobre o que é permitido e o que é proibido
na propaganda eleitoral, acesse o hotsite: www.eleicoes.mppr.mp.br.
Confira ainda as atribuições dos cargos em disputa, os
crimes eleitorais e como denunciá-los, além de informações sobre o papel do MP
na fiscalização do processo eleitoral e a importância do voto consciente.
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