Os atos abordam assuntos diversos, com destaque para aquele
que retira a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Casa
Civil da Presidência e a devolve para o Ministério do Planejamento.
A Secretaria do PAC havia sido transferida para a Casa Civil
em março deste ano. A intenção do governo naquele momento era que o programa
fosse fortalecido sob a responsabilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, que foi nomeado ministro-chefe da pasta, mas teve sua posse suspensa
posteriormente pela Justiça.
Os decretos publicados nesta quarta-feira ainda contemplam
assuntos como implantação da TV Digital, regulação de instituições de ensino
superior, regulamentação da atribuição de exploração de aeroportos pela
Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero, situação jurídica de estrangeiro
no País, Código Brasileiro de Aeronáutica e regulamentação do Plano Plurianual
da União 2016/2019.
Há também atos sobre requisitos mínimos para a seleção de
membros para cargos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Embrapa,
órgãos vinculados ao Ministério da Agricultura.
Outros atos criam ainda a Força Nacional do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (FN-Suasa) e o Sistema Nacional de
Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para integrar, em um banco de
dados espaciais, informações jurídicas produzidas pelos serviços de registros
públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis
urbanos e rurais produzidos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
O Diário Oficial da União desta quarta-feira ainda traz
várias mensagens da presidente ao Congresso Nacional, por meio das quais ela
envia aos parlamentares projetos para criação de universidades e textos de
renovações e concessões de radiodifusão. Além disso, ela pede nas mensagens
urgência na tramitação de quatro projetos de lei.
Dos quatro pedidos de urgência, três referem-se a projetos
do pacote anticorrupção lançado por Dilma em março ano passado.
O primeiro projeto estabelece sanções a atividades ilícitas
de partido político e de campanha eleitoral, tornando crime a prática de caixa
dois; o segundo altera o Código de Processo Penal para tratar da
indisponibilidade de bens, direitos e valores adquiridos por meio de atos de
corrupção; e o terceiro acrescenta artigo ao Código Penal para criminalizar o
enriquecimento ilícito de servidores públicos.
Além desses atos, Dilma sancionou três leis: uma sobre
regras tributárias relativas aos Jogos Olímpicos, outra sobre prioridade de
tramitação a processos que apurem crime hediondo e uma terceira sobre
responsabilidade de notários e oficiais de registro.
(Com Estadão Conteúdo)