JAGUARIAÍVA - MP-PR recomenda que Câmara promova concurso
público e regulamente uso de diárias
O Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio
Público do Norte Pioneiro emitiu recomendação administrativa para que a Câmara
de Vereadores de Jaguariaíva, no Centro-Oriental paranaense, extinga cargos
comissionados e promova concurso público para contratação de servidores
efetivos para cargos realmente imprescindíveis ao desempenho dos serviços do
Legislativo Municipal.
A medida foi tomada após a constatação de que a Câmara
mantém servidores comissionados para a realização de funções típicas de funcionários
efetivos, recebendo gratificações
injustificadas.
Há na instituição, por exemplo, servidores recebendo
adicional de chefia de setores sem funcionário algum subordinado a eles. O
documento recomenda ainda a extinção de todas as funções gratificadas.
Outra recomendação à Câmara foi emitida pela 1a. Promotoria
de Justiça de Jaguariaíva, para que o presidente da instituição apresente
projeto de lei regulamentando o pagamento de diárias para os vereadores.
Tal documento foi motivado pelo abuso na utilização de tais
pagamentos. A recomendação elenca diversos itens que deverão constar na
legislação que regulará o assunto – dentre eles, a limitação dos valores a 1/30
do subsídio do beneficiário –, de modo a evitar o uso inadequado de verba
pública.
Caso as recomendações não sejam atendidas, o presidente da
Câmara de Vereadores, a quem elas são destinadas, ficará sujeito a ações civis
públicas por ato de improbidade administrativa.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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