.JPG)
Embora o preço dos combustíveis seja liberado, e a falta de
reposição dos estoques possa levar a situações de desabastecimento pontual, o consumidor
não pode ser penalizado, informa o coordenador do Procon de Assaí, Antenor
Henrique Monteiro Neto.
Diante das seguidas informações de aumentos significativos
nos preços do litro de gasolina, álcool e diesel nas cidades de nossa região –
e eventual sonegação do produto – o Procon de Assaí está monitorando a situação
dos postos desde a noite de terça-feira (24), recomenda que todos os
consumidores, caso identifiquem cobrança abusiva no preço do combustível,
exijam nota fiscal, com discriminação do valor pago, quantidade de combustível
adquirida e o preço cobrado por litro.
“Se o posto se recusar a fornecer a nota fiscal, o
consumidor pode acionar a polícia imediatamente”, aponta o coordenador,
lembrando que obter a nota fiscal – discriminada – é um direito indiscutível do
consumidor.
Segundo o coordenador, o Código de Defesa do Consumidor é
bastante claro, classificando como prática abusiva exigir do consumidor
“vantagem manifestamente excessiva” e elevar, sem justa causa, o preço de
produtos ou serviços.
Essa prática ilícita pode ser ainda agravada, conforme prevê
o Código, se for praticada em época de grave crise econômica ou por ocasião de
calamidade, e ainda ocasionar grave dano individual ou coletivo.
A recusa em fornecer nota fiscal, além de crime contra o
consumidor, é também crime contra a ordem tributária e as relações de consumo,
e pode resultar em pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa (lei 8.137/90).
Postagens
