Cartórios de todo o país passarão a ser obrigados, a partir
desta quinta-feira (16), a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo. Eles também não poderão se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento.
A medida foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo CNJ
(Conselho Nacional de Justiça). Ainda cabe, porém, contestação no STF (Supremo
Tribunal Federal).
O que muda
Na prática, a decisão do CNJ trará mais garantias ao casal
de mesmo sexo, segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do
IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).
O CNJ aprovou uma resolução que determina que cartórios
civis sejam obrigados a converter união estável homoafetiva em casamento civil.
Tire algumas dúvidas comuns sobre o tema
- Casais homossexuais poderão ir direto a qualquer cartório
do país para dar entrada no pedido de casamento civil. Os procedimentos serão
os mesmos exigidos para casais heterossexuais.
- Quem já tiver união estável poderá pedir a conversão em
casamento.
- Em caso de recusa do cartório, o caso será levado para
análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça do Estado. A
resolução do CNJ, no entanto, não explica se é o casal que deve procurar o TJ.
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