Curitiba - Na primeira sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (6), os deputados estaduais aprovaram sete projetos de lei e mais 25 indicações parlamentares. Entre as matérias discutidas e aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná está a proposição de nº 671/11, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que determina que em todos os brinquedos e demais atrações em parques de diversões sejam mantidas placas informativas com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos a saúde. Lupion afirma que “prestar informações sobre brinquedos e atrações existentes em parques de diversões, onde não raro acontecem acidentes, é uma forma de alertar a população e, consequentemente, proteger e defender a saúde de todos”. O deputado lembra que a Constituição Federal é clara ao afirmar que é de responsabilidade dos Estados legislarem sobre diversos assuntos, entre eles os relacionados à saúde e segurança pública. Assim, ele acredita que a medida proposta, levando informações para o público sobre a manutenção dos brinquedos e das atrações, dados dos laudos de vistorias, bem como informações complementares sobre riscos para a saúde, auxiliará as pessoas a decidirem quanto ao uso ou não dos equipamentos.Vistoria – De acordo com o projeto de lei aprovado, as placas serão afixadas em locais bem visíveis para o público, que deverá ser alertado de forma clara em relação a eventuais riscos inerentes ao uso de cada brinquedo ou atração. Essas placas também deverão indicar dados referentes à manutenção, à data em que esse serviço foi realizado, bem como quando será feita a próxima inspeção, e o número do laudo de vistoria, emitido pelas autoridades públicas competentes. E terão de apresentar ainda informações que indiquem se há perigos para pessoas portadoras de algum tipo de enfermidade. A desobediência à lei acarretará aos parques de diversões multa de 200 UPFs/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), e, em caso de reincidência, esse valor será dobrado.
Homero Pavan Filho
Assessoria de Imprensa
Deputados Pedro e Abelardo Lupion (DEM)
MTB 8877-PR
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