O Ministério Público do Paraná considerou inconstitucional artigo da lei do governador Beto Richa que instituiu o “tarifaço” do DETRAN.Segundo o MP é ilegal o artigo que especifica que os recursos arrecadados com as novas taxas, que tiveram aumento de até 271% nos preços, sejam destinados a outras áreas da administração pública estadual.
O parecer do MP foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada no ano passado pela bancada de oposição na Assembléia Legislativa.
Postagens
