TSE aprova mudança no estatuto do PTB sobre prazo de
filiação partidária
Relator da solicitação do PTB, ministro Gilmar Mendes, disse
que a Lei dos Partidos Políticos estabelece que é facultado à sigla fixar em
seu estatuto prazos de filiação partidária superiores aos especificados na lei.
Em sessão realizada nesta terça-feira (08), os ministros do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram pedido do Partido Trabalhista
Brasileiro (PTB) para que a legenda possa fazer um ajuste, em seus estatutos,
no prazo de filiação partidária.
A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) reduziu de um
ano para seis meses antes do pleito o prazo de filiação partidária, para que um
postulante a candidato possa concorrer em uma eleição. É justamente essa a
adequação que o partido pretende fazer.
Relator da solicitação do PTB, o ministro Gilmar Mendes
disse que o artigo 20 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos)
estabelece que é facultado ao partido político fixar em seu estatuto prazos de
filiação partidária superiores aos especificados na lei, com vistas à
candidatura a cargos eletivos.
Enquanto o parágrafo único do citado artigo define que os
prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido, com vistas à
candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
“Com base na compreensão sistemática dessas regras, bem como
no Direito Constitucional e elegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos veda
que, no ano das eleições, o estatuto seja alterado para aumentar o prazo de
filiação partidária fixado em lei, não proibindo a redução quando a modificação
simplesmente busca a compatibilização à novel legislação eleitoral, editada e
promulgada em conformidade com o artigo 16 da Constituição Federal [que trata
da anterioridade de um ano da lei que altera o processo eleitoral]”, ressaltou
o relator.
Para o ministro Gilmar Mendes, a eventual negação do pedido
do PTB poderia causar sérios prejuízos ao partido, pois os candidatos da
legenda, que pleitearam o registro de candidatura nas eleições de 2016,
respeitando o prazo legal de filiação partidária de seis meses, estariam
inviabilizados de concorrer, em razão da norma estatutária de um ano atualmente
em vigor.
“É importante essa decisão, porque nós temos notícias de que
há vários registros de candidatura sendo impugnados justamente em razão deste
prazo”, informou a ministra Luciana Lóssio, ao votar acompanhando o voto do
relator.
O Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da 1ª Promotoria de Justiça
de Campo Largo, cumpriu na manhã desta terça-feira, 6 de setembro, mandados de
busca e apreensão na Câmara Municipal daquela comarca. 
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