O REFIS abrange os créditos fiscais constituídos até
31/12/2012, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontre em cobrança
administrativa ou judicial, inclusive aqueles que encontram com parcelamento
ativo, atrasados ou não.
O Programa beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
- Para quitação à vista, em parcela única em até 18 de
fevereiro, o contribuinte receberá o desconto de 100% dos encargos, multas,
juros e correções;
- Para quitação à vista, em parcela única até 18 de abril, o
contribuinte receberá o desconto de 90% dos encargos, multas, juros e
correções;
- Para quitação em até seis parcelas, o desconto sobre os
encargos, multas e correções será de 60%.
- Para parcelamento em até dez vezes, o desconto sobre os
encargos, multas e correções serão de 40%.
O contribuinte terá até o dia 14 de junho de 2013 para
aderir ao REFIS Programa de Recuperação Fiscal.
Fonte: Prefeitura de Assaí