Conforme audiência Pública, realizada ontem, na Câmara de
Vereadores de Santa Cecília do Pavão, o Plano Diretor está definido no Estatuto
das Cidades (Lei Federal 10.257/2001), como instrumento básico para orientar a
política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.
Transformou-se em uma
lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal
e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o
funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades
de investimentos.
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder
público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais
justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana,
direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
Ele deve identificar e analisar as características físicas,
as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as
potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade.
É processo de discussão pública
que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade
que queremos. Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca
direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente
construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação
dos recursos naturais. 
O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado
pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.
A Audiência Pública, contou com a presença do Padre Zézinho,
Prefeito Municipal, Vereadores, autoridades e comunidade em geral, onde, no
final, discutiram-se várias opções de desenvolvimento da cidade e suas
prioridades, entre todos os participantes.
Fonte: TRIBUNA DE AMOREIRA / ASSESSORIA PREFEITO
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